Foto: Dinha Flores - Posseiros do PDS Terra Nossa
Na última segunda-feira, dia 29 de março, 13 assentamentos do estado do Pará foram tirados da condição de interditados pela decisão do juiz federal José Aírton de Aguiar Portela de Santarém. Com essa decisão o INCRA fica autorizado a retomar os trabalhos nessas áreas.
Tal decisão tem efeito sobre os assentamentos Rio Bonito (município de Trairão), Esperança e Mãe Menininha (em Altamira), Terra para a Paz e Renascer (em Pacajá), Baixão e Cristo Rei (Monte Alegre), Brasília Legal (Aveiro) e Nossa Senhora de Fátima (Trairão), além dos projetos de desenvolvimento sustentável Terra Nossa e Brasília (em Altamira/ Novo Progresso), , Serra Azul (Monte Alegre) e Paraíso (Alenquer).
Em sua decisão o juiz cita que “Há estudos demonstrando a viabilidade ambiental, por laudo agronômico, licenças prévias e outras providências. Assim, as irregularidades inicialmente apontadas pelo MPF e reconhecidas por este juízo, ficam saneadas”. Ressalta-se ainda que os 13 assentamentos liberados não se sobrepõem a unidades de conservação, zonas de amortecimento, terras indígenas ou quilombolas.
O Incra examinará, nos assentamentos liberados, as posses que estão passíveis de serem excluídas e, posteriormente, tituladas. A determinação se apoia na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
