Nas duas ultimas sessões legislativas entre requerimentos e Indicações foi aprovado também três importantes projetos de lei; dois de autoria do Vereador Adecio Piran (foto) e um do Vereador Francisco Lanzarim -PMDB.O primeiro de autoria do Vereador Adecio Piran-PDT Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Escola Municipal de Informática e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal de Informática, com a finalidade de propiciar o acesso à informática a jovens e adultos carentes, que não possuírem, comprovadamente, condições financeiras para arcar com os custos deste aprendizado em escolas particulares.
O segundo projeto de Lei também de autoria do Vereador Adecio Piran-PDT foi o que se refere a Educação Municipal:"ESTABELECE PRECEITOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA A PERMANÊNCIA E O SUCESSO ESCOLAR DE ALUNOS COM DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E/OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo do Projeto:
Art. 1º O Poder Público, para aperfeiçoar a política educacional do Município de Novo Progresso especialmente quanto às ações de sustentabilidade para o processo de inclusão educacional da Educação Especial e da Educação Básica, conferirá a necessária atenção aos seguintes aspectos:
I - planejamento necessário para o favorecimento do desenvolvimento e aprendizagem do aluno, levando-se em conta as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais de cada um, voltadas para a permanência e o sucesso escolar daqueles alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
II - formação de professores para identificação precoce e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para crianças e adolescentes com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
O terceiro foi de autoria do Vereador Francisco Lanzarim -PMDB (foto)que dispõe sobre a instituição do concurso Anual de "Decoração Luminosa de Natal", e da outras providências.
Com o projeto aprovado fica instituído no Município de Novo Progresso o concurso para dar prêmios para quem fazer a melhor e mais bonita decorarão natalina luminosa em frente de residências e casas de comercio em geral , o projeto visa o embelezamento da cidade no período das festa comemorativas do Natal, e as melhores decorações vão ser premiadas de primeiro a quinto lugar.
Todos os três projetos de leis foram aprovados por unanimidade e encaminhados para a Prefeita Madalena Hoffman para sansão ou veto.
