Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcioO

Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer o divórcio. A proposta, que precisa ser votada em segundo turno, obteve 374 votos favoráveis e 15 contra. Depois de ser aprovada na Câmara, a matéria irá para o Senado.Os deputados aprovaram o substitutivo da comissão especial para a PEC, de autoria do deputado Joseph Bandeira (PT-BA), que remete a uma lei ordinária a regulamentação do divórcio e retira os prazos exigidos na Constituição para pedir divórcio, de um ano de separação judicial ou de dois anos de comprovada separação de fato.A redação original de Bacci apenas reduzia ambos os prazos para um ano. Segundo o autor, a comissão foi além de sua proposta original ao determinar que não há mais necessidade desses prazos. "Esse texto vem ao encontro da liberdade que as pessoas devem ter quando um casamento não pode mais dar certo", afirmou.Na opinião do relator, o texto original era "muito tímido". Para ele não é válido o argumento de que o fim do instituto da separação judicial significará o enfraquecimento da família. "Ao contrário disso, vai estimular a criação de novas famílias", afirmou.
Fonte: Ag. Camara